Coluna da Aceig

Uma boa notícias para os empresários que precisam de capital em condições excepcionais. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (5) o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto já tinha sido aprovado pelo Senado em março deste ano, no entanto, os relatores da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, fizeram alterações e com isso os senadores, precisarão votar novamente a proposta.00:00/02:5 

O Pronampe é destinado a microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Há duas opções de linhas de crédito. Até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte. Novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo. 

Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior. 

Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes será com base na taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020. No máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de janeiro de 2021. 

O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), o que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe. Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira. 

Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses. 

Texto de André Borges diretor da Huma Contabilidade, especialmente para a Associação Comercial da Ilha. Mais informações: 99366-0635