Coluna da Aceig

Em maio de 2021, a Lei 14.151 garantiu o regime de trabalho remoto para as funcionárias grávidas durante a pandemia, sem redução de salário. O que gerou grande polémica junto aos empresários que tiveram que arcar, desde então, com o pagamento do salário da funcionária gestante mesmo quando não tivesse função compatível no trabalho remoto. 

No último dia 10, quinta feira, o Governo estabeleceu um pacote de regras para o retorno de gestantes, inclusive as domésticas, ao trabalho presencial. Sendo assim, a empregada gestante deverá retornar para a atividade presencial quando:  

a) após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

b) com assinatura de termo de responsabilidade caso ela se recuse de se vacinar;

c) quando ocorrer o encerramento do estado de emergência devido à pandemia.

Nesse passo, de acordo com o texto legislativo a gestante continuará afastada do trabalho presencial somente quando não tiver sido totalmente imunizada. O que é uma hipótese rara em razão do avanço da vacina que atualmente se encontra em larga escala de imunização. 

Contudo, caso a gestante se recuse a vacinar poderá retornar ao trabalho de forma presencial desde que assine um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador. 

A critério exclusivo do Empregador, ressalvada a hipótese da gestante que não estiver totalmente imunizada, a empresa poderá manter a funcionária em trabalho remoto se assim desejar, arcando com o pagamento da remuneração integral. 

Por fim, independente do tempo da gravidez, a gestante deverá trabalhar de forma presencial nas situações listadas acima, caso o Empregador não opte por colocá-la em trabalho remoto. 

Texto produzido pelo diretor Jurídico da Associação Comercial da Ilha, Dr. Marcelo Avelino. Para mais informações sobre o conteúdo, favor ligar 99811-7242