Coluna da Aceig

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Projeto de Lei facilita renegociação de dívidas


Por André Borges

29/01/2021 - Edição 2026

O Projeto de Lei Complementar 217/20 instituiu o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econômica, modificando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A proposta estabelece como direitos básicos dessas empresas a interpretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia; a presunção de baixo grau de risco para todas as suas atividades econômicas; a disponibilização de canal de atendimento na internet para a realização de todos os atos necessários à legalização, inclusive para obtenção de protocolos, certidões, licenças, permissões e alvarás; dentre outros.

O projeto também disciplina o chamado reempreendedorismo, que facilita a reestruturação do pequeno empresário por meio de renegociação especial extrajudicial das dívidas, liquidação especial sumária ou falência da empresa. Pelo texto, o devedor poderá propor aos credores um plano de renegociação especial extrajudicial, desde que: não tenha falido ou não tenha extintas as responsabilidades decorrentes de falência; não tenha sido condenado e não tenha, como administrador, titular ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Falências; e não tenha encerrado as atividades há mais de 180 dias.

São assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso ao parcelamento de tributos e contribuições, o direito à transação sobre créditos e o direito a prazos 20% superiores àqueles regularmente concedidos aos demais contribuintes.

De acordo com o autor do projeto, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a finalidade é tornar o chamado reempreendedorismo uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs). O Objetivo e facilitar e agilizar todos os trâmites, regulamentares para e existência sadia de uma empresa. Com isso haverá mais rapidez nas legalizações, emissões de documentos dentre muitos outros benefícios.

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois e seguirá para o Plenário.

Texto produzido por André Borges, sócio da Huma Contabilidade, especialmente para a Associação Comercial da Ilha. Mais informações sobre o conteúdo acima: 99366-0635