Coluna da Aceig

No próximo dia 26, a NR-1 completará 1 mês de vigência com as novas regras que tornaram obrigatória a avaliação dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Desde então, o período de adaptação deu lugar à necessidade de conformidade, e as empresas que ainda permanecem inertes aumentam significativamente sua exposição a autuações e passivos trabalhistas.

A fiscalização já está em curso e os Auditores-Fiscais do Trabalho passaram a verificar, durante as inspeções, se a empresa atualizou seu PGR, adotou metodologia técnica para identificação dos riscos psicossociais e implementou plano de ação compatível com os resultados obtidos.

Não basta afirmar que existe preocupação com a saúde mental dos trabalhadores. A fiscalização exige documentação, evidências, registros, critérios de avaliação, definição de responsáveis, cronograma de execução e mecanismos de acompanhamento das medidas adotadas.

Empresas que mantiveram apenas o PGR antigo, sem contemplar os riscos psicossociais, correm o risco de serem autuadas por descumprimento de norma regulamentadora, além de fortalecer eventual responsabilização em ações trabalhistas envolvendo assédio moral, síndrome de burnout, afastamentos previdenciários e doenças ocupacionais.

Outro ponto de atenção é que a ausência de gestão desses riscos pode servir como elemento probatório em processos judiciais, aumentando o risco de condenações por danos morais, estabilidade acidentária e indenizações decorrentes de doenças relacionadas ao trabalho.

O custo da prevenção continua sendo muito inferior ao custo da correção. Atualizar o PGR, mapear adequadamente os riscos psicossociais, capacitar lideranças e implementar medidas preventivas deixou de ser uma boa prática para se tornar uma exigência legal e estratégica para qualquer empresa.

O primeiro mês da nova NR-1 demonstra que a maior ameaça não é a mudança da legislação, mas a decisão de adiar sua implementação. Quanto maior a demora, maiores poderão ser os impactos financeiros, operacionais e jurídicos decorrentes da falta de conformidade.

A Associação Comercial da Ilha do Governador permanece acompanhando as alterações da legislação e está preparada para auxiliar as empresas na adequação à NR-1, reduzindo riscos, evitando autuações e fortalecendo a segurança jurídica das relações de trabalho.

Texto do advogado Dr. Marcelo Avelino, diretor Jurídico da Associação Comercial da Ilha do Governador. Para mais informações ligar 99811-7242.