Coluna da Aceig

Para garantir seu CNPJ regular e evitar surpresas desagradáveis, todo Microempreendedor Individual precisa estar atento a uma série de MEI obrigações. Não se trata apenas de pagar os Impostos MEI, mas de manter a documentação e as declarações em dia. 

Pagamento Mensal do DAS MEI: Esta é, talvez, a mais conhecida das MEI obrigações. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI deve ser gerado e pago mensalmente, até o dia 20. Ele unifica todos os Impostos MEI em um único boleto, como o INSS, ICMS e/ou ISS. Mesmo sem faturamento, o DAS é devido para manter os benefícios previdenciários. 

Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): A DASN-SIMEI é a Declaração Anual que todo MEI deve entregar até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. É obrigatória mesmo se o MEI não tiver faturado nada, informando o valor zero. Perder o prazo da DASN-SIMEI gera multa e irregularidades no CNPJ regular. 

Emissão de Notas Fiscais: Embora o MEI não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, a emissão é compulsória para vendas e serviços prestados a pessoas jurídicas (empresas). Manter a correta emissão e registro dessas notas é uma das importantes MEI obrigações para a Regularização MEI e transparência das operações. 

Controle do Faturamento Bruto: O MEI possui um limite de faturamento anual (atualmente R$ 81.000,00). É crucial manter um controle rigoroso do faturamento para não exceder esse limite. Ultrapassá-lo pode levar ao desenquadramento do regime, exigindo uma Regularização MEI para um novo regime tributário. 

Manter Documentos Comprovatórios: Guardar documentos como notas fiscais de compra e venda, extratos bancários e recibos de pagamentos de forma organizada é essencial. Esses comprovantes são importantes para a DASN-SIMEI e para comprovar a movimentação financeira em caso de fiscalização. 

Atenção aos Alertas da Receita Federal: Ficar atento aos comunicados e alertas enviados pela Receita Federal, seja por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por outros canais, é uma MEI obrigação preventiva. Ignorar esses avisos pode resultar em problemas de Regularização MEI e penalidades. 

O não cumprimento dessas MEI obrigações pode acarretar sérios problemas para o Microempreendedor Individual. A multa é apenas o primeiro passo, e a inadimplência pode levar a um ciclo de complicações burocráticas e financeiras. 

Texto de André Borges, diretor da Huma Contabilidade para a Associação Comercial da Ilha do Governador. Mais informações sobre MEI, entrar em contato com 99366-0635.